Termos de Uso do Cassino Online

1. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos de Uso estabelecem as condições gerais aplicáveis ao acesso e à utilização dos serviços disponibilizados através da plataforma. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes termos, bem como todas as políticas complementares referenciadas neste documento.

Estes termos constituem um contrato vinculativo entre o utilizador e a entidade responsável pela exploração da plataforma. A violação de qualquer disposição aqui prevista pode resultar na suspensão ou encerramento definitivo da conta, perda de saldos e ganhos, bem como na adoção das medidas legais cabíveis.

2. Elegibilidade e Requisitos de Acesso

2.1. Maioridade e Capacidade Legal

O acesso aos serviços é exclusivamente permitido a pessoas singulares maiores de idade, em plena capacidade civil, residentes em território brasileiro. O utilizador declara possuir capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos e cumprir as obrigações decorrentes destes Termos de Uso.

2.2. Restrições de Acesso

É expressamente proibido criar conta ou utilizar os serviços nas seguintes situações:

• Indivíduos com influência considerável sobre operadores ou resultados de eventos.
• Funcionários públicos no exercício de funções incompatíveis.
• Atletas, árbitros e demais agentes desportivos em relação a eventos nos quais participem.
• Pessoas diagnosticadas com dependência de jogo ou inscritas em programas de autoexclusão.
• Residentes em jurisdições onde a atividade seja proibida ou restrita.

2.3. Verificação de Identidade

Todos os utilizadores devem submeter-se a procedimentos obrigatórios de verificação de identidade (KYC), incluindo biometria facial, conforme exigido pela regulamentação brasileira. A recusa em se submeter à verificação ou o fornecimento de informações falsas implica o bloqueio imediato da conta.

3. Criação e Gestão de Conta

3.1. Registo

O registo exige o fornecimento de dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de residência e contactos válidos. É permitida apenas uma conta por pessoa singular. A criação de múltiplas contas constitui violação grave destes Termos de Uso.

3.2. Credenciais de Acesso

O utilizador é exclusivamente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada através da conta será considerada como efetuada pelo respetivo titular, salvo se houver notificação prévia de acesso não autorizado, nos termos estabelecidos pela plataforma.

3.3. Atualização de Dados

O utilizador compromete-se a manter os seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, contactos ou outros elementos relevantes devem ser comunicadas no prazo de 15 dias.

4. Utilização dos Serviços

4.1. Natureza dos Serviços

Os serviços disponibilizados consistem em apostas de quota fixa e jogos de cassino online, operados sob licença federal emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, em conformidade com a Lei nº 14.790/2023.

4.2. Aleatoriedade e Integridade

Todos os resultados são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados. As tabelas de pagamento e as regras específicas de cada jogo são exibidas previamente à participação. O utilizador reconhece o caráter aleatório dos resultados e a impossibilidade de garantia de ganhos.

4.3. Proibições de Utilização

É estritamente proibido:

• Utilizar software, bots ou sistemas automatizados.
• Explorar falhas técnicas ou erros de sistema.
• Participar em esquemas de conluio ou fraude.
• Transferir fundos entre contas de utilizadores.
• Utilizar a plataforma para lavagem de capitais ou financiamento ilícito.
• Realizar apostas em nome de terceiros.

5. Movimentações Financeiras

5.1. Depósitos

Os depósitos devem ser efetuados exclusivamente através de contas bancárias ou carteiras digitais registadas em nome do titular da conta. São aceites os seguintes métodos: Pix, TED, cartões de débito e transferências entre contas na mesma instituição.

São expressamente proibidos depósitos via cartões de crédito, boletos bancários, criptomoedas e instituições não autorizadas.

5.2. Levantamentos

Os levantamentos são processados para a mesma conta de origem do depósito, no prazo máximo de 120 minutos após validação do pedido. O utilizador deve cumprir eventuais requisitos de aposta (rollover) aplicáveis antes de solicitar levantamentos.

5.3. Moeda

Todas as transações são efetuadas em Real Brasileiro (BRL). Não são aceites operações em moedas estrangeiras ou em criptoativos.

6. Requisitos de Aposta e Bónus

6.1. Rollover

Determinadas operações podem estar sujeitas a requisitos de aposta (rollover), expressos como múltiplo do valor depositado ou creditado. O não cumprimento destes requisitos impede o levantamento de fundos.

6.2. Proibição de Bónus de Boas-Vindas

Em conformidade com o artigo 29, inciso I, da Lei nº 14.790/2023, são proibidos bónus de boas-vindas. Qualquer promoção oferecida respeita integralmente a legislação vigente.

7. Jogo Responsável

7.1. Mecanismos de Proteção

Estão disponíveis ferramentas obrigatórias de jogo responsável, incluindo:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais.
• Limites de perda.
• Limites de tempo de sessão.
• Autoexclusão temporária ou permanente.

7.2. Autoexclusão

O utilizador pode solicitar autoexclusão a qualquer momento. Durante o período de exclusão, o acesso à conta será bloqueado e não serão aceites novos registos associados ao mesmo titular.

8. Prevenção de Lavagem de Capitais

As atividades da plataforma seguem integralmente as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) estabelecidas pela Portaria nº 1.143. Transações suspeitas serão reportadas às autoridades competentes. A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional sobre a origem de fundos sempre que considerar necessário.

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logótipos, gráficos e software disponibilizados na plataforma são propriedade exclusiva da entidade responsável ou licenciados por terceiros. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer elemento protegido por direitos de propriedade intelectual.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

10.1. Suspensão

O acesso à conta pode ser suspenso temporariamente nas seguintes hipóteses:

• Suspeita de violação destes Termos de Uso.
• Investigação de atividade fraudulenta.
• Não cumprimento de requisitos de verificação.
• Ordem de autoridade competente.

10.2. Encerramento

O encerramento definitivo da conta pode ocorrer em caso de violação grave destes termos, fornecimento de informações falsas ou participação em atividades ilícitas. Saldos resultantes de atividades irregulares serão confiscados.

11. Limitação de Responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes da utilização normal dos serviços.
• Interrupções técnicas ou falhas de conectividade.
• Ações de terceiros não autorizados.
• Decisões de apostas ou estratégias adotadas pelo utilizador.

12. Alterações aos Termos

A plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação na plataforma. A continuação da utilização dos serviços após a publicação de modificações constitui aceitação tácita das novas condições.

13. Legislação Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso regem-se pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 14.790/2023 e pelas portarias complementares emitidas pelo Ministério da Fazenda. Qualquer litígio relacionado com estes termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

14. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Uso, o utilizador deve utilizar os canais de contacto disponibilizados na secção de suporte da plataforma.